DPVAT custeia emissão de 1,6 milhão de documentos no Ceará

Muita gente pode nem saber, mas o dinheiro pago ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) financia não só os atendimentos médicos a acidentados, como também a emissão dos bilhetes do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). De janeiro a outubro deste ano, foram pagos e processados, no Ceará, 1.652.507 bilhetes do DPVAT, conforme a Seguradora Líder, que gerencia o serviço. Contudo, a partir do ano que vem, permanece a indefinição sobre quem será responsável pelo fornecimento dos bilhetes.

Isso porque o Seguro, instituído em 1974, foi extinto por meio de uma Medida Provisória do Governo Federal, no último dia 11 de novembro. A mudança tem força de lei a partir de sua edição. A União alega "a baixa eficiência desse instrumento, além de casos de fraudes, problemas com órgãos de controle e altos índices de reclamação".

As mudanças entraram em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União; contudo, devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional até 120 dias depois. Fora do prazo estipulado, pode perder a validade.

Comissão Mista
O Congresso anunciou a criação de uma "Comissão Mista" para analisar a medida enviada pelo Governo Federal. O relatório aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, ainda sem data definida.

A média de processamentos do seguro no Ceará é de 165,2 mil documentos por mês, ou cerca de 5,4 mil por dia. Em todo o ano de 2018, foram processados 1.812.031 pagamentos. "O bilhete do Seguro DPVAT é o documento que comprova o pagamento do seguro. A Seguradora Líder é a responsável por confeccionar e fornecer os formulários de ambos os certificados aos Detrans, que personalizam e entregam os documentos aos proprietários dos veículos", informou a seguradora.

A taxa paga por cada proprietário de veículo pelo papel, segundo a Seguradora, é de R$ 4,15. Ou seja, a emissão e distribuição dos bilhetes neste ano, no Ceará, já custaram mais de R$ 6,85 milhões. A emissão e a cobrança da apólice do bilhete foram fixadas em 2009, quando custava R$ 3,90, e passou por reajuste em 2011 por meio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Obrigatório
O documento, de porte obrigatório para todos os condutores, é utilizado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito para a impressão personalizada de informações sobre o veículo, como Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a placa, o chassi, as cores e o modelo. No verso da folha, constam as informações gerais sobre o seguro obrigatório e de como acioná-lo em caso de acidente.

A reportagem questionou quem deve ficar responsável pelos bilhetes ao Ministério da Economia, que encaminhou a demanda para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador do assunto. No entanto, não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) também foi procurado pelo Sistema Verdes Mares, mas não emitiu posicionamento sobre a emissão dos documentos.

Mudanças
Antes da revogação, 45% do valor do prêmio do seguro eram destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito. Outros 5% iam ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito no País.

O Governo Federal afirmou que, no caso das despesas médicas e suplementares, não haverá prejuízo, porque "há atendimento gratuito e universal na rede pública" através do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o INSS fornece a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. O Governo ressalta que, quando o seguro foi criado, nenhuma dessas políticas sociais estava vigente.

Além disso, garante que a extinção do DPVAT não afetará o orçamento do SUS porque os R$ 957 milhões estimados que seriam repassados ao Fundo Nacional de Saúde serão compensados com acréscimo de receita na conta do Tesouro Nacional em 2020, no valor de R$ 1,25 bilhão.

Em nota, quando a mudança foi anunciada, a Susep declarou que há expectativa de que, com o desenvolvimento do setor de seguros, "espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais".

Fonte, DN